Como comercializar serviços, bens ou eventos para arrecadar recursos para campanhas eleitorais

Caros, Para a comercialização de bens e/ou serviços e/ou a promoção de eventos que se destinem a arrecadar recursos para campanha eleitoral, o partido político ou o candidato deve: I - comunicar sua realização, formalmente e com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, à Justiça Eleitoral, que poderá determinar sua fiscalização; II - manter à disposição da Justiça Eleitoral a documentação necessária à comprovação de sua realização e de seus custos, despesas e receita obtida. Os valores arrecadados constituem doação e estão sujeitos aos limites legais e à emissão de recibos eleitorais. O montante bruto dos recursos arrecadados deve, antes de sua utilização, ser depositado na conta bancária específica. Para a fiscalização de eventos, a Justiça Eleitoral poderá nomear, entre seus servidores, fiscais ad hoc, devidamente credenciados. As despesas e os custos relativos à realização do evento devem ser comprovados por documentação idônea e respectivos recibos eleitorais, mesmo quando provenientes de doações de terceiros em espécie, bens ou serviços estimados em dinheiro. Afonso Assis Ribeiro Flávio Henrique Costa Pereira Gustavo Kanffer Jurídico - PSDB Nacional -------------------------------------------------------------------- SGAS Qd.607 - Ed. Metropolis - Cob. 02 Brasília - DF, Cep: 70200-670 Fone: 55 61 3424-0500 / Fax: 55 61 3424-0515 afonso@psdb.org.br www.psdb.org.br