quinta-feira, 28 de junho de 2018

Informação é poder e esse deve ser de todos – Lei de Acesso à Informação


 A Lei de Acesso a Informação – LAI, Lei Federal nº 12.527/2011 é, hoje, um dos melhores mecanismos de fiscalização pela sociedade e que pode levar os gestores públicos a agirem com maior responsabilidade, fortalecendo a transparência na administração pública.




Amaral, Yazbek Advogados explica como a LAI pode ser, além de uma ferramenta de fiscalização, um instrumento da Inteligência de Negócios

Curitiba, 25 de junho de 2018 – A Lei de Acesso a Informação – LAI, Lei Federal nº 12.527/2011 é, hoje, um dos melhores mecanismos de fiscalização pela sociedade e que pode levar os gestores públicos a agirem com maior responsabilidade, fortalecendo a transparência na administração pública.

A Lei de Acesso à Informação foi a maneira de aplicar na prática o que já era previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXIII: “XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;”.

É por aquele diploma que se estabelece que “todas as informações que são produzidas ou custodiadas por entes públicos são de domínio público”, esclarece Priscila Dias, bacharel em Ciências Contábeis e Assistente Jurídico do escritório Amaral, Yazbek Advogados, durante episódio que vai ao ar no próximo dia 28 no Canal Direito da Inteligência de Negócios, do YouTube.

Ainda estão obrigadas a fornecer informações as empresas públicas, de economia mista, fundações públicas e entidades que recebam recursos públicos. Por óbvio, nem toda a informação pode ser acessada por qualquer pessoa, são sigilosas aquelas que “tratem de assuntos bancários, fiscais, segredos industriais e os processos que tramitem em segredo de justiça, conforme o artigo 22 da LAI”, segundo Priscila.

As demais hipóteses de sigilo estão presentes no artigo 23 da LAI e de forma taxativa, isto é, somente aquelas previstas na lei é que poderão servir de fundamento para restringir o seu acesso.

O acesso à informação pública pode se dar de duas maneiras: por meio das informações prestadas por iniciativa do órgão, como os portais de transparência e prestação de contas, tratada de transparência ativa, e por demanda específica de pessoas físicas ou jurídicas, a chamada transparência passiva.

“Há na LAI previsão expressa à apresentação de certos dados: estrutura, telefones e endereços dos órgãos, licitações e repasses, por exemplo, e isso é transparência ativa”, ressalta Priscila.

A assistente também destaca que “qualquer pessoa pode solicitar informações, desde que esse pedido seja claro, e que ela se identifique”.

MUITO ALÉM DA FISCALIZAÇÃO

A LAI, além de servir como instrumento de fiscalização da administração, pode ser utilizada como ferramenta de inteligência de mercado. “Um empresário pode ter acesso à arrecadação tributária pelo código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE de determinada área, traçando estratégias de investimento de modo mais assertivo”, esclarece Priscila.

Unindo esses dados com a tecnologia já existente, é possível, utilizando-se de profissionais e plataformas específicas que possam traduzi-los, ser mais efetivo nos seus negócios, e é justamente isso que escritórios especializados como o Amaral, Yazbek Advogados oferecem, transformando o Direito em aliado na inteligência de negócios.

DIREITO FACILITADO

A internet é um canal excepcional para difusão do conhecimento, mais e mais a administração pública, empresas e profissionais especializados procuram apresentar temas dos mais corriqueiros até aqueles de maior complexidade.

Até mesmo grandes escritórios de Direito estão se colocando à disposição e esclarecendo os cidadãos acerca de seus direitos e deveres, como é o caso do Amaral, Yazbek Advogados, que marca presença na web com blog, redes sociais e canal no YouTube, o Direito da Inteligência de Negócios, depurando assuntos e transmitindo de forma mais simples questões jurídicas.

Sobre Amaral, Yazbek Advogados

Criado em 1985, o escritório Amaral, Yazbek Advogados (AY) consolidou sua tradição e expertise na advocacia tributária, contenciosa e consultiva. Foi pioneiro em aliar sua alta especialização na área às peculiaridades de outros ramos do direito e de determinados setores econômicos, tal como o de praticagem. Como consequência de profundo estudo sobre direito, tecnologia e inteligência de negócios, lançou o conceito de Direito da Inteligência de Negócios como sendo o alicerce entre o direito e o mundo empresarial.
 
Com uma visão estratégica e atuação nacional, o escritório se diferencia também pela prestação de serviços de Governança Jurídica, com enfoque nas áreas Tributária e de Compliance, o que abrange diagnóstico, planejamento e assessoria completa aos seus clientes.
 
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 41 3595-8300 ou pelo sitehttp://ayadvogados.com.br
 
Atendimento à imprensa – Descomplica Agência de Mídias
Janaína Fogaça  - 

Janaína Fogaça  - Jana@agenciadescomplica.com.br


Fone: 41 99692-4573 / 3030-4480

Facebook: @agenciadescomplica

Nenhum comentário:

Postar um comentário