REGULAMENTAAÇÃO ANTICORRUPÇÃO ESTÁ COM MERCADANTE
FELIPE PATURY
A Controladoria-Geral da União (CGU) enviou no final do mês passado uma
proposta de regulamentação da Lei Anticorrupção ao ministro da Casa
Civil, Aloizio Mercadante. Agora, cabe a ele dar
seguimento ao projeto. O texto elaborado pela CGU trata, sobretudo, da
dosimetria das penas previstas na lei. Na sua parte mais importante,
fixa parâmetros para a aplicação de multas nas empresas que forem
condenadas. Com isso, pretende reduzir a discricionariedade sobre o
valor das multas, que, segundo a lei, podem ir de 0,1% a 20% do
faturamento bruto das empresas envolvidas. A CGU entende que a lei está
valendo desde sua promulgação e pode ser aplicada, mesmo sem a
regulamentação aprovada, para punir crimes cometidos a partir de então.
Ou seja, de 29 de janeiro do ano passado em diante. A CGU abriu
processos de responsabilização contra oito empreiteiras brasileiras
envolvidas na operação Lava Jato e contra a empresa holandesa SBM
Offshore.
Fonte: Revista Época
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