Os
Secretários e as Secretárias Municipais de Saúde do Estado de Pernambuco
reunidos no VII Congresso de Secretarias Municipais de
Saúde de PE e 62º Encontro de Secretários Municipais de Saúde de Pernambuco, no
período de 15 a 17 de Abril de 2015, na cidade de Pesqueira, apresentam um
conjunto de preocupações, desafios e compromissos para que o Sistema Único de
Saúde (SUS) seja de fato o que a Constituição determina e o povo tem direito e
quer: um sistema público de saúde qualificado, universal, integral e equânime e
sob o controle popular. A Carta de
Pesqueira define que:
a)
O Projeto
de Emenda Constitucional 451, que tramita atualmente no Congresso Nacional,
é um retrocesso inominável ao direito à
saúde, uma volta à segmentação social da época da ditadura;
b)
Repudia o projeto de
lei 4330/04 que tramita na Câmara dos Deputados, alterando as relações
de trabalho com terceirizações nas
atividades fins. Afirma que este PL afetará o desempenho dos serviços de
saúde, precarizará ainda mais o processo de trabalho e aumento da ocorrência de
acidentes e mortes no trabalho.
c)
É contra o Decreto
Legislativo 33/2015: apresentado pelos senadores Cassio Cunha Lima e Aloysio Nunes,
tem como objetivo invalidar o termo de cooperação firmado pelo Ministério da
Saúde com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS),
que garante a participação de médicos
cubanos no Programa Mais Médicos.
d)
Chama atenção sobre o subfinanciamento
do setor público da saúde;
e)
Apresenta o centralismo e o processo
burocrático do Ministério da Saúde, cobra maior participação do Governo Estadual
no financiamento da Saúde e tem uma grande preocupação com a judicialização da
saúde.
Os
Secretários Municipais de Saúde de Pernambuco ainda apresentaram os avanços da
gestão municipal da saúde, bem como as alternativas para continuar avançando na
construção do SUS.
Este
documento será distribuído para AMUPE, CONGRESSO NACIONAL, MINISTÉRIO DA SAÚDE,
SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, MINISTÉRIO PÚBLICO, CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE E
CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE, PRESIDÊNCIA DA REPÚLICA E IMPRENSA.
Alberto Lima – SMS PAULISTA (81) 8788.5077
Vice-presidente do
Cosems da I Regional da Saúde
Contatos
Gessyanne Vale Paulino
- SMS de Jaboatão dos Guararapes
Presidente
do COSEMS-PE FONE (81) 9656.5581
Lúcia Cristina Giesta
Soares - SMS de Petrolina
Vice
Presidente do COSEMS-PE (87) 8806.0806
Enviado via E-mail
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