Por oito votos a três, o STF entendeu que as doações desequilibram a disputa eleitoral
Publicado em 17/09/2015, às 17h51
Da ABr
A ministra Carmen Lúcia votou contra a continuidade do financiamento privado de campanhas políticas
Foto: Antonio Cruz / Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal
(STF) decidiu nesta (17) proibir o financiamento privado de campanhas
políticas. A Corte encerrou o julgamento, iniciado em 2013, de uma ação
da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questionou artigos da Lei
dos Partidos Políticos e da Lei das Eleições. ]
Esses artigos autorizam as doações de
empresas para partidos políticos e candidatos. Por oito votos a três, o
Supremo entendeu que as doações desequilibram a disputa eleitoral.
Com a decisão do STF, as doações de
empresas nas eleições passam a ser proibidas. No entanto, a polêmica
sobre o assunto não está encerrada. Semana passada, a Câmara dos
Deputados aprovou um projeto de lei para regulamentar as contribuições.
O texto aguarda decisão da presidente
Dilma Rousseff sobre sanção ou veto. Se a presidenta sancionar a lei,
será preciso uma nova ação para questionar a validade das doações no
Supremo, devido a posição contrária adotada pelo tribunal.
Para entrar em vigor nas eleições
municipais do ano que vem, eventual sanção deve ser efetivada até 2 de
outubro, um ano antes do primeiro turno do pleito.
Os três últimos votos sobre a questão
foram proferidos na sessão desta qunta-feira. O decano da Corte,
ministro Celso de Mello, afirmou que as empresas podem fazer doações e
defender seus interesses no Legislativo. No entanto, limites de
contribuições são necessários para coibir abusos. “A Constituição não
tolera a prática abusiva, o exercício abusivo do poder econômico.”
A ministra Carmen Lúcia votou contra a
continuidade do financiamento privado de campanhas políticas. Para a
ministra, a influência das doações desiguala a disputa eleitoral entre
os partidos e internamente, pois o candidato passa a representar os
interesse das empresas e não do cidadão em sua função pública.
Para a ministra Rosa Weber, o poder
econômico das doações de empresas desequilibra o jogo politico. “A
influencia do poder econômico culmina por transformar o processo
eleitoral em jogo político de cartas marcadas, que faz o eleitor um
fantoche.”
A maioria dos ministros acompanhou o
voto do relator, Luiz Fux, proferido no ano passado. Segundo o ministro,
as únicas fontes legais de recursos dos partidos devem ser doações de
pessoas físicas e repasses do Fundo Partidário, garantidos pela
Constituição.
Pela regra atual, as empresas podem doar
até 2% do faturamento bruto obtido no ano anterior ao da eleição. Para
pessoas físicas, a doação é limitada a 10% do rendimento bruto do ano
anterior.
O fim do financiamento privado recebeu
votos do relator, ministro Luiz Fux, e dos ministros Luís Roberto
Barroso, Dias Toffoli, Joaquim Barbosa (aposentado), Marco Aurélio,
Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Carmen Lúcia. Teori Zavascki, Gilmar
Mendes e Celso de Mello votaram a favor das doações de empresas. Edson
Fachin não votou, porque substituiu Barbosa.
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